Nota prévia
No sentido das boas práticas e do alinhamento do tratamento de dados no AEVPA com a legislação em vigor, o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) informa e aconselha, também por este meio, os Responsáveis pelo Tratamento de Dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).