Breve| O que é o RGPD?
O que é:

É um Regulamento UE de 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Foi publicado em 2016 com um período de adaptação de 2 anos, sendo aplicável no dia 25 de maio 2018 em todos os países membros da UE. Em Portugal a legislação que assegura a aplicação do RGPD é a Lei 58/2019 de 8 de agosto e a Lei 59/2019 de 8 de agosto, aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O que defende:

Todos os direitos fundamentais de liberdade e princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a liberdade de expressão e de informação e a diversidade cultural, religiosa e linguística.

Aplicabilidade:

Aplica-se a todas as organizações privadas e públicas que se encontrem nos 28 estados membros da União Europeia ou organizações subcontratadas para o efeito situados na UE, que tratem dados pessoais de Titulares Singulares residentes no território da União Europeia independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência.

Obrigações:

Foram introduzidas um conjunto de novas regras, entre as quais se destaca a obrigação de designar um encarregado para a proteção de dados, regras sobre pseudonimização de dados, a alteração das regras sobre obtenção de consentimento, novas regras sobre consentimento de menores, a eliminação do sistema de notificações e autorizações, a implementação do direito ao esquecimento, criação de obrigações acrescidas para os subcontratados, a introdução de coimas de valor muito elevado e obrigações de informação relativas a quebras de segurança.

O Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, no âmbito da sua atividade enquanto ESCOLA, procede ao tratamento de dados de (alunos, pessoal docente e não docente, encarregados de educação, colaboradores) estritamente necessários à prestação do seu serviço.

Todos os dados fornecidos são tratados como confidenciais. Em situação alguma os dados fornecidos serão usados para outros fins que não os que estão estabelecidos e para o qual foi dado o consentimento por parte do titular de dados, ou quando menor, pelo seu representante legal.

É garantido o direito ao acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados pessoais de todos os membros da comunidade.

Cada Diretor de Agrupamento de Escolas/Escola não agrupada é o responsável pelo tratamento dos dados da sua UO, devendo designar um técnico que será o interlocutor, no âmbito da implementação do RGPD, junto do Encarregado de proteção de dados da respetiva Direção de Serviços Regional.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VILA POUCA DE AGUIAR

No âmbito da implementação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados informa-se que o Técnico Interlocutor/Encarregado de Proteção de Dados do Agrupamento de Escolas é o prof.º Francisco José Freitas Ramos.

Os contactos do EPD do Agrupamento disponibilizados são os seguintes:
Telefone: 259 419 480
Morada: Av.ª Dr. Carlos Aberto Sousa | 5450-003 Vila Pouca de Aguiar
E-mail: protecao.dados@avpa.pt

No âmbito da implementação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados informa-se que o Encarregado de Proteção de Dados da Direção de Serviços da Região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e que acompanha o Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar é Esmeralda Diegues Nascimento.

Os contactos do EPD DSRN-DGEE disponibilizados são os seguintes:
Telefone: 225 191 900
Morada: Rua António Carneiro, 98, 4349-003 Porto
E-mail: rgpd.dsrn@dgeste.mec.pt

Consultar a nossa Política de Proteção de Dados (pdf)

Consultar a nossa Política de Proteção de Dados (versão WEB)

Portal do EPD do AEVPA: www.avpa.pt/rgpd